Documento FOIA 24-F-1138: Termo de Aconselhamento Legal Verbal para Histórico Oral — OUSD (I&S)

Contexto do Documento

O documento identificado como 24-F-1138, obtido via Lei de Liberdade de Informação (FOIA — Freedom of Information Act), foi disponibilizado pelo AARO (Escritório de Resolução de Anomalias em Todos os Domínios) e é originário do Escritório do Subsecretário de Defesa para Inteligência e Segurança — OUSD (I&S). Trata-se de um formulário padrão de Aconselhamento Legal Verbal (Verbal Legal Advisement), lido ao entrevistado imediatamente antes do início de uma entrevista de histórico oral conduzida em ambiente SCIF.

O documento não contém dados de identificação do entrevistado, datas ou nomes preenchidos — os campos correspondentes aparecem em branco no original.

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Transcrição Traduzida do Aconselhamento Legal

Boa tarde. A data de hoje é ______. Eu sou ______________________ do Escritório do Subsecretário de Defesa para Inteligência e Segurança OUSD (I&S).

Antes de iniciarmos a discussão de hoje, desejo abordar alguns pontos para que os parâmetros desta discussão estejam claros:

1. Participação Voluntária

O entrevistado é perguntado se concorda que está participando voluntariamente do histórico oral.

2. Direito de Recusar Respostas

O entrevistado é informado de que pode optar por não responder perguntas específicas e que pode encerrar a entrevista a qualquer momento.

3. Lei de Privacidade de 1974 (Privacy Act)

O propósito primário do esforço de histórico oral não é coletar informações sobre o entrevistado. Contudo, na medida em que informações sobre ele sejam coletadas e mantidas pelo Departamento de Defesa durante este esforço, elas podem estar sujeitas às salvaguardas e requisitos da Lei de Privacidade de 1974.

• O propósito principal da entrevista de histórico oral é registrar o conhecimento do entrevistado sobre informações históricas que se concentram em pessoas, eventos e tópicos de interesse histórico para o Departamento de Defesa e para o OUSD (I&S). Tais informações históricas podem ser utilizadas como material-fonte para memorandos oficiais ou outras obras históricas. [§ p.1]

• Informações sobre o entrevistado coletadas durante a entrevista podem ser compartilhadas como uso de rotina nos termos do DoD-0014, sistema de registros históricos do DoD (87 FR 54204, 1.º set. 2022), e conforme autorizado pela Lei de Privacidade (5 U.S.C. 552a(b)). [§ p.1]

4. Propriedade dos Transcritos

O entrevistado é informado de que as transcrições e quaisquer materiais resultantes do histórico oral pertencerão ao Governo dos Estados Unidos, para uso da maneira que, consistente com a lei federal, seja considerada do melhor interesse do Departamento de Defesa, conforme determinado pelo Subsecretário de Defesa para Inteligência e Segurança. [§ p.1]

5. Disponibilização ao Congresso

O entrevistado é informado de que as notas e/ou transcrições, outros materiais e as informações deles derivadas podem ser disponibilizados ao Congresso dos Estados Unidos. [§ p.1]

6. Suspensão Limitada de Acordos de Não-Divulgação (NDAs)

Para o propósito limitado deste histórico oral, e somente durante o curso da discussão na Instalação Segura Compartimentada (SCIF — Secure Compartmented Information Facility), as informações divulgadas pelo entrevistado não estão sujeitas a qualquer Acordo de Não-Divulgação (NDA — Nondisclosure Agreement) assinado por ele.

Você é aconselhado de que, ao término desta entrevista hoje, todos os acordos de não-divulgação permanecem em pleno vigor. [§ p.1]

7. Proibição de Declarações Falsas

O entrevistado é informado de que uma declaração falsa, consciente e intencional, durante esta entrevista pode ser punida com multa ou prisão, ou ambos, nos termos do 18 U.S.C. 1001. [§ p.1]

8. Consequências de Falsificação ou Omissão de Informações

O entrevistado é informado de que reter intencionalmente, deturpar ou falsificar informações pode ter efeito negativo sobre sua habilitação de segurança (security clearance), perspectivas de emprego ou situação funcional, incluindo a negação ou revogação de sua habilitação de segurança, ou seu afastamento e inabilitação do serviço federal. [§ p.1]

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Observações Editoriais

O documento não contém qualquer conteúdo substantivo sobre UAP, programas específicos ou incidentes. Trata-se exclusivamente de um formulário procedimental utilizado para formalizar o enquadramento legal das entrevistas de histórico oral conduzidas pelo OUSD (I&S). Os campos de data e nome do entrevistador permanecem em branco na versão divulgada.