DoD se opõe a sistema público de relatos UAP previsto no Projeto de Lei de Autorização de Defesa Nacional de 2023

Identificação do Documento

Número de referência FOIA: 23-F-0241
Tipo: Recurso Prioritário de Linguagem do Departamento de Defesa (Priority Department of Defense Language Appeal)
Legislação: Projeto de Lei de Autorização de Defesa Nacional — Ano Fiscal 2023
Assunto: Procedimentos de Relato de Fenômenos Aéreos Não Identificados (UAP)
Citação de recurso: H.R. 7900, Seção 1663
Número interno do recurso: I&S-001 P

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O que propõe a Seção 1663 do H.R. 7900

A Seção 1663 do projeto de lei da Câmara exigiria que o DoD criasse um sistema seguro para receber relatos de: [§ p.1]

• Qualquer evento relacionado a UAP;
• Qualquer atividade ou programa governamental ou de contratados do governo relacionado a UAP;
• Relatos em todos os níveis de classificação.

O sistema seria administrado por funcionários ou contratados do AARO (Escritório de Resolução de Anomalias em Todos os Domínios) descritos como:

"designados e amplamente conhecidos, facilmente acessíveis e devidamente credenciados"

Informações sobre o sistema, incluindo orientação pública clara sobre como acessá-lo e utilizá-lo, seriam disponibilizadas em um site do DoD.

Busca por Acordos de Não Divulgação (NDAs)

A proposta também exigiria que os chefes de todos os departamentos e agências do governo federal que apoiaram investigações de UAP — incluindo o Secretário de Defesa — realizassem buscas abrangentes em todos os registros relativos a: [§ p.1]

• Acordos de não divulgação (Non-Disclosure Agreements — NDAs);
• Ordens ou outras obrigações relacionadas a UAP.

Esses registros deveriam ser acessíveis aos comitês congressionais de inteligência, aos comitês congressionais de defesa e à liderança do Congresso.

Proteção para denunciantes sujeitos a NDAs

A proposta permitiria que membros do pessoal relatassem, por meio do sistema seguro, qualquer informação que pudesse, de outra forma, estar sujeita a um NDA — escrito ou oral —, ordem ou outro instrumento que pudesse ser interpretado como uma restrição legal. [§ p.1]

Posição do Senado

O Comitê de Serviços Armados do Senado não incluiu dispositivo semelhante em sua versão da Lei de Autorização de Defesa Nacional. Já o Comitê Seleto de Inteligência do Senado incluiu dispositivo similar no seu texto da Lei de Autorização de Inteligência para o Ano Fiscal de 2023 — S. 4503, Seção 704. [§ p.1]

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Posição e Impacto para o DoD

O Departamento de Defesa se opõe à disposição da Câmara. As objeções são detalhadas a seguir.

1. Risco à autoridade constitucional presidencial

Conforme escrita, a disposição poderia interferir na autoridade constitucional do Presidente de gerenciar informações classificadas, segurança da informação e sistemas de segurança da informação. [§ p.1]

2. Riscos à segurança nacional e à contrainteligência

Exigir o estabelecimento de um sistema publicamente reconhecido, com orientações claras ao público sobre como acessá-lo e utilizá-lo, e que se destina ao compartilhamento de informações classificadas e potencialmente compartimentadas (compartmented information), apresentaria riscos desnecessários à segurança nacional e à contrainteligência. [§ p.1]

3. Impacto nos recursos do AARO

O Departamento considera que estabelecer e gerenciar tal sistema seria uma empreitada intensiva em recursos que desviaria pessoal crítico e recursos financeiros de outras funções importantes do AARO, recentemente criado. [§ p.1]

4. Mecanismos existentes são suficientes

O DoD afirma compartilhar o objetivo de criar um mecanismo seguro para encorajar e proteger indivíduos que forneçam informações potencialmente classificadas sobre UAP ao AARO. Contudo, argumenta que já existem autoridades e mecanismos para esse tipo de relato, que cumpririam a intenção da disposição da Câmara sem os problemas associados.

Como exemplo, o documento cita: [§ p.1]

"O Secretário de Defesa já pode autorizar que pessoal do Departamento receba informações, independentemente da classificação, de forma protegida, em conformidade com a Ordem Executiva 13526, a Ordem Executiva 12968 e as respectivas diretivas do DoD e do Escritório do Diretor de Inteligência Nacional."

5. Riscos de privacidade e segurança pessoal para funcionários do AARO

A exigência de que o sistema seja administrado por funcionários "amplamente conhecidos" e "facilmente acessíveis" do DoD e da Comunidade de Inteligência designados ao AARO pode apresentar riscos de privacidade, segurança e segurança pessoal para esses funcionários, dado o caráter potencialmente polarizador do tema UAP.

Para garantir que as identidades e informações de contato desse pessoal não sejam divulgadas de forma inadequada, o Departamento se opõe à inclusão das expressões "amplamente conhecidos" (widely known) e "facilmente acessíveis" (easily accessible) na subseção (b)(3) da disposição proposta. [§ p.1]

6. Capacidade de busca de registros antigos e a Lei de Privacidade

A linguagem da subseção (c)(1) pressupõe que o Departamento tem os recursos e a capacidade de buscar, recuperar e fornecer todos os registros relativos a ordens ou acordos de não divulgação — alguns dos quais podem ter décadas de existência e envolver a Lei de Privacidade (Privacy Act) — para atender a uma finalidade congressual não especificada. [§ p.1]

O Departamento considera que qualquer exigência legal de estabelecer um novo sistema fora dos mecanismos existentes e consolidados exigiria o dispêndio de pessoal e recursos financeiros que seriam melhor aplicados em outras áreas.

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Posição Final do DoD

O Departamento: [§ p.2]

1. Pede a exclusão da disposição da Câmara; e
2. Alternativamente, manifesta disposição de trabalhar com os conferentes para revisar a disposição e solucionar as preocupações acima listadas.

O DoD reafirma que está disposto a trabalhar com o Congresso para alcançar objetivos comuns relacionados ao relato de UAP dentro dos marcos legais e regulatórios existentes.

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Notas de Controle Interno

• Número do recurso: I&S-001 P
• Componente responsável pela submissão: [redatado — (b)(6)]
• Funcionário identificado: Kozik, David A, SES, OSD OUSD INTEL (USA), I&S — demais informações redatadas [(b)(6)]
• Advogado revisor do OGC (Office of General Counsel): [redatado — (b)(6)], OGC-I
• Versão do projeto de lei / Número da seção: H.R. 7900, Seção 1663

Informações pessoais foram suprimidas nos termos da isenção (b)(6) da Lei de Liberdade de Informação (FOIA), que protege dados pessoais cuja divulgação constituiria invasão injustificada de privacidade.